AREsp 1743503 - ACORDAO

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Não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; a parte buscou mero reexame do julgado e não atacou de forma específica todos os fundamentos, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: CELIA REGINA GOMES KFFURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

CELIA REGINA GOMES KFFURI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; a parte buscou mero reexame do julgado e não atacou de forma específica todos os fundamentos, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.