EREsp 1638321 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte apenas busca rediscutir matéria de mérito já analisada e fundamentada no acórdão recorrido, que está em conformidade com precedente da Corte Especial (EREsp 1523744/RS) sobre a inaplicabilidade do art. 206, §3º, IV do Código Civil a cobranças decorrentes de relação contratual, e seu reexame seria vedado em recurso especial por implicar análise fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Embargado: PAULO MINORU SASAJIMA; Embargado: PAULO HAYRTON GORGULHO JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280/stf, Prescrição Decenal, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280/stf Prescrição Decenal Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

PAULO MINORU SASAJIMA

Embargado

PAULO HAYRTON GORGULHO JUNQUEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de exame de norma local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte apenas busca rediscutir matéria de mérito já analisada e fundamentada no acórdão recorrido, que está em conformidade com precedente da Corte Especial (EREsp 1523744/RS) sobre a inaplicabilidade do art. 206, §3º, IV do Código Civil a cobranças decorrentes de relação contratual, e seu reexame seria vedado em recurso especial por implicar análise fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.
  • REJEITO os embargos de declaração.