AREsp 1795740 - DECISAO

AREsp 1795740 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não apresentou documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando suspensão/feriado nas comarcas do interior, e, mesmo que o fizesse, tais feriados não afetariam o prazo porque o recurso especial foi interposto perante o Tribunal de Justiça localizado na capital, cujo calendário é o relevante para a contagem do prazo recursal.

Parties
Embargante: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Prova Documental, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Execução De Prazo Recursal Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Prova Documental +1 more

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Parties

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local em comarcas do interior afeta o prazo recursal de recurso especial interposto perante o Tribunal de Justiça localizado na capital
  2. 2 qual o ônus de prova quanto à demonstração de feriado, recesso ou suspensão de expediente na origem
  3. 3 se os embargos de declaração apenas para rediscutir matéria decidida são cabíveis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não apresentou documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando suspensão/feriado nas comarcas do interior, e, mesmo que o fizesse, tais feriados não afetariam o prazo porque o recurso especial foi interposto perante o Tribunal de Justiça localizado na capital, cujo calendário é o relevante para a contagem do prazo recursal.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).