AREsp 1786771 - DECISAO

AREsp 1786771 - DECISAO

A embargante foi intimada em 11/02/2020 e apresentou os embargos em 23/02/2020; considerando-se úteis os dias 12, 17, 18, 19 e 22 de fevereiro, o prazo de 5 dias úteis expirou em 22/02/2020, tornando os embargos intempestivos e, portanto, inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: MARLY FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARLY FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 contagem de prazo em dias úteis
  3. 3 aplicação do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

A embargante foi intimada em 11/02/2020 e apresentou os embargos em 23/02/2020; considerando-se úteis os dias 12, 17, 18, 19 e 22 de fevereiro, o prazo de 5 dias úteis expirou em 22/02/2020, tornando os embargos intempestivos e, portanto, inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.