AREsp 1782944 - DECISAO

AREsp 1782944 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada corretamente aplicou a Súmula 284/STF em razão da ausência de particularização do parágrafo/inciso/alínea dos dispositivos apontados (arts. 677, 678, 995 do CPC) e por alegação genérica de violação aos dispositivos indicados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos; ainda foi advertida a possibilidade de multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Após Decreto De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Aplicação De Súmulas De Admissibilidade (art.21 E, V, Ri/stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Sucintação De Dispositivo Legal, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Sucintação De Dispositivo Legal Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Após Decreto De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Aplicação De Súmulas De Admissibilidade (art.21 E, V, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição na decisão que aplicou Súmula 284/STF
  2. 2 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 677, 678, 995, 1.029 §5º CPC)
  3. 3 exigência de indicação precisa de parágrafo/inciso/alínea para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada corretamente aplicou a Súmula 284/STF em razão da ausência de particularização do parágrafo/inciso/alínea dos dispositivos apontados (arts. 677, 678, 995 do CPC) e por alegação genérica de violação aos dispositivos indicados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos; ainda foi advertida a possibilidade de multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).