AREsp 1713971 - DECISAO

AREsp 1713971 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: as razões do agravo eram genéricas e não demonstraram, com precisão, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido; além disso, a inadmissão do recurso por aplicação da Súmula 182/STJ e por insuficiência de requisitos de admissibilidade impediu o exame de mérito, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  2. 2 incidência de honorários sucumbenciais sobre parcelas pagas após o ajuizamento
  3. 3 regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: as razões do agravo eram genéricas e não demonstraram, com precisão, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido; além disso, a inadmissão do recurso por aplicação da Súmula 182/STJ e por insuficiência de requisitos de admissibilidade impediu o exame de mérito, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.