AREsp 1724962 - DECISAO

AREsp 1724962 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida corretamente determinou o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem se manifeste sobre as questões tidas por omissas, permitindo eventual interposição de novo recurso especial após novo acórdão.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Agravo Admissibilidade

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ
  3. 3 possibilidade de retorno dos autos à origem para manifestação acerca de omissões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida corretamente determinou o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem se manifeste sobre as questões tidas por omissas, permitindo eventual interposição de novo recurso especial após novo acórdão.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.