AREsp 1744080 - DECISAO

AREsp 1744080 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto à possibilidade de condenação em honorários recursais, sem efeitos modificativos, e decidir que a fixação de honorários recursais é descabida quando não houve condenação em honorários pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015; a alegação de intempestividade do recurso de apelação constitui inovação recursal e não foi apreciada.

Parties
Embargante: Luzenilda Sabina da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão na decisão recorrida, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Lei De Responsabilidade Fiscal, Intempestividade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Lei De Responsabilidade Fiscal Intempestividade De Recurso

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Parties

Luzenilda Sabina da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intempestividade do recurso de apelação
  2. 2 omissão quanto à fixação de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto à possibilidade de condenação em honorários recursais, sem efeitos modificativos, e decidir que a fixação de honorários recursais é descabida quando não houve condenação em honorários pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015; a alegação de intempestividade do recurso de apelação constitui inovação recursal e não foi apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão na decisão recorrida, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
  • Publique-se.