AREsp 1808440 - DECISAO

AREsp 1808440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; ademais, não se comprovou esbulho, diante da inexistência de decisão judicial sobre a rescisão do contrato de compra e venda, razão pela qual a antecipação da tutela possessória não seria cabível.

Parties
Agravante: BANCO INDUSVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Antecipação De Tutela Possessória, Reintegração De Posse, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Não Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Antecipação De Tutela Possessória Reintegração De Posse Rescisão De Contrato De Compra E Venda Não Admissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO INDUSVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação de fatos trazidos nos embargos de declaração sobre existência de ações discutindo a rescisão contratual
  2. 2 Se é cabível a antecipação de tutela possessória quando não há decisão judicial de rescisão do contrato de compra e venda
  3. 3 Caracterização da demanda como reintegração de posse versus alegação de retomada derivada de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; ademais, não se comprovou esbulho, diante da inexistência de decisão judicial sobre a rescisão do contrato de compra e venda, razão pela qual a antecipação da tutela possessória não seria cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.