AREsp 1606855 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ em razão da não impugnação de fundamento pelo recorrente, de modo que os embargos buscaram rediscutir o mérito e suprir deficiência que impediu o conhecimento do agravo interno, sendo incabível a integração ou modificação por aclaratórios; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Juros De Mora, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Juros De Mora Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por não impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ em razão da não impugnação de fundamento pelo recorrente, de modo que os embargos buscaram rediscutir o mérito e suprir deficiência que impediu o conhecimento do agravo interno, sendo incabível a integração ou modificação por aclaratórios; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.