AREsp 1640553 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque constituem reiteração idêntica de recurso já interposto contra o mesmo acórdão; a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e inviabiliza o conhecimento do recurso posterior, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal e à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: Wal Mart Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Wal Mart Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque constituem reiteração idêntica de recurso já interposto contra o mesmo acórdão; a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e inviabiliza o conhecimento do recurso posterior, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.