AREsp 1632479 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, e a alegada deficiência de fundamentação apenas revela inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo manifestado o impedimento pela Súmula 284 do STF; assim, inexiste vício apto a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARANGOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Cpc/2015, Súmulas (stf/stj), Lei De Responsabilidade Fiscal
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Cpc/2015 Súmulas (stf/stj) Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARANGOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação em face do art. 11 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e necessidade de indicação do art. 1.022 para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, e a alegada deficiência de fundamentação apenas revela inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo manifestado o impedimento pela Súmula 284 do STF; assim, inexiste vício apto a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.