AREsp 1781939 - DECISAO

AREsp 1781939 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao afirmar que a questão não foi especificamente objeto dos embargos anteriores, o que impede o prequestionamento e justifica a aplicação da Súmula 284/STF; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA CONDO SALERNO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula De Admissibilidade, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula De Admissibilidade Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA CONDO SALERNO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento da matéria para recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao afirmar que a questão não foi especificamente objeto dos embargos anteriores, o que impede o prequestionamento e justifica a aplicação da Súmula 284/STF; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).