REsp 1847313 - ACORDAO

REsp 1847313 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 619 do CPP; além disso, eventual provimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se admite o acolhimento dos esclarecimentos pleiteados.

Parties
Embargante: CÉSAR AUGUSTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula N. 7/stj, Consunção, Legítima Defesa
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula N. 7/stj Consunção Legítima Defesa

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Parties

CÉSAR AUGUSTO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 619 do CPP; além disso, eventual provimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se admite o acolhimento dos esclarecimentos pleiteados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.