REsp 1878137 - ACORDAO

REsp 1878137 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão refletia mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo que o acórdão impugnado já tratou da legitimidade do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Legitimidade Passiva, Competência, PASEP, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Legitimidade Passiva +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Análise da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão refletia mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo que o acórdão impugnado já tratou da legitimidade do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.