AREsp 1727386 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal que majoraram a pena-base, de modo que os embargos não podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: BRUNO JORGE DE MELO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 59 Do Código Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Prisional Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

BRUNO JORGE DE MELO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o regime inicial de cumprimento da pena de 5 anos e 4 meses deveria ser semiaberto ou fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal que majoraram a pena-base, de modo que os embargos não podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.