AREsp 1737431 - ACORDAO

AREsp 1737431 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente motivada e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o que se apoiou na incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 85, caput, do CPC/2015, configurando intento modificativo vedado na via dos declaratórios.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica das razões da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente motivada e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o que se apoiou na incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 85, caput, do CPC/2015, configurando intento modificativo vedado na via dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.