HC 628964 - ACORDAO

HC 628964 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 619 CPP); os embargos foram opostos fora do prazo legal, conforme certidão (intempestividade, nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ); e porque não foi inaugurada a competência do STJ para processar revisão criminal, por ausência de julgamento deste Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, tratando-se de tentativa de reabertura de coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 619 CPP); os embargos foram opostos fora do prazo legal, conforme certidão (intempestividade, nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ); e porque não foi inaugurada a competência do STJ para processar revisão criminal, por ausência de julgamento deste Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, tratando-se de tentativa de reabertura de coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração