EAREsp 1271282 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivam, na prática, rediscutir matérias já apreciadas pelo acórdão recorrido, não identificando-se vício de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; ademais, os arts. 9º e 10 do CPC não alteram os requisitos legais de admissibilidade do Recurso Especial, acórdãos em habeas corpus não servem como paradigma para embargos de divergência, e a incidência das Súmulas 7 e 315 impede o conhecimento das vias recursais pretendidas.

Parties
Embargante: Rodrigo Dario Guimarães; Interessado: Carlos Alberto dos Santos Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa, Súmula Vinculante 10
Processual Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Dario Guimarães

Embargante

Carlos Alberto dos Santos Guimarães

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 incidência dos arts. 9º e 10 do CPC quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de utilizar acórdãos em habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivam, na prática, rediscutir matérias já apreciadas pelo acórdão recorrido, não identificando-se vício de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; ademais, os arts. 9º e 10 do CPC não alteram os requisitos legais de admissibilidade do Recurso Especial, acórdãos em habeas corpus não servem como paradigma para embargos de divergência, e a incidência das Súmulas 7 e 315 impede o conhecimento das vias recursais pretendidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados