AREsp 1614343 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque o acórdão embargado apresentou omissão quanto à condenação da embargada por litigância de má-fé, mas não foi omisso quanto à majoração dos honorários, que havia sido elevada em 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015; ademais, a interposição de recursos cabíveis, sem demonstração de abuso, não caracteriza litigância de má-fé, motivo pelo qual os declaratórios foram acolhidos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargantes: TÂNIA LUCI DE TOLEDO BUSS e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé, Admissibilidade, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Litigância De Má Fé Admissibilidade Omissão

Case Brief

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Parties

TÂNIA LUCI DE TOLEDO BUSS e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação da embargada por litigância de má-fé
  2. 2 pedido de majoração dos honorários de sucumbência
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque o acórdão embargado apresentou omissão quanto à condenação da embargada por litigância de má-fé, mas não foi omisso quanto à majoração dos honorários, que havia sido elevada em 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015; ademais, a interposição de recursos cabíveis, sem demonstração de abuso, não caracteriza litigância de má-fé, motivo pelo qual os declaratórios foram acolhidos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos