AREsp 895646 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência busca rediscutir matéria fático-probatória já analisada (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias concluíram que a divulgação foi objetiva e não configurou abuso do direito de informar.

Parties
Embargante: Eliseu Minichillo de Araújo; Embargada: Rede Globo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
SEGUNDOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão No Julgado, Abuso Do Direito De Informar, Liberdade De Imprensa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão No Julgado Abuso Do Direito De Informar +2 more

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Parties

Eliseu Minichillo de Araújo

Embargante

Rede Globo

Embargada

Procedural Posture

SEGUNDOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada nesta instância
  3. 3 limites do direito de informar e abuso de direito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência busca rediscutir matéria fático-probatória já analisada (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias concluíram que a divulgação foi objetiva e não configurou abuso do direito de informar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.