HC 632539 - ACORDAO

HC 632539 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o entendimento aplicado (de que o requisito objetivo de 60% aplica-se apenas à reincidência específica em crimes hediondos/equiparados) está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a nova sistemática introduzida pela Lei 13.964/2019, sendo desnecessária e inadequada a apreciação de questões constitucionais ou o rejulgamento da matéria na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 60% para progressão de regime a reincidentes específicos em crimes hediondos
  3. 3 Competência do STJ para apreciação de matéria constitucional e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o entendimento aplicado (de que o requisito objetivo de 60% aplica-se apenas à reincidência específica em crimes hediondos/equiparados) está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a nova sistemática introduzida pela Lei 13.964/2019, sendo desnecessária e inadequada a apreciação de questões constitucionais ou o rejulgamento da matéria na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.