AREsp 1606027 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no CPC/2015; a insurgência busca reformar o julgado e não sanar vícios; além disso, a impugnação não foi específica conforme art. 932, III, do CPC/2015, e o STJ não deve examinar matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: VALDENÍCIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +3 more

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Parties

VALDENÍCIO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade ou não de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no CPC/2015; a insurgência busca reformar o julgado e não sanar vícios; além disso, a impugnação não foi específica conforme art. 932, III, do CPC/2015, e o STJ não deve examinar matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015