AREsp 1605008 - ACORDAO

AREsp 1605008 - ACORDAO

O tribunal rejeitou os embargos por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o acórdão aplicou corretamente o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, sendo inaceitável comprovação posterior.

Parties
Embargante: OiMóvel S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Tempestividade Feriado Local Agravo Interno

Case Brief

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Parties

OiMóvel S.A. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 comprovação tardia de feriado local e intempestividade do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O tribunal rejeitou os embargos por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o acórdão aplicou corretamente o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, sendo inaceitável comprovação posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.