REsp 1465971 - ACORDAO

REsp 1465971 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as questões suscitadas já foram fundamentadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, cuja alteração demandaria reexame do acervo probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por serem manifestamente protelatórios, impôs-se a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: Alberto Costa Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Caráter Protelatório Aplicação De Multa Grupo Econômico Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Alberto Costa Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão anterior
  2. 2 Possibilidade de oposição de segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as questões suscitadas já foram fundamentadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, cuja alteração demandaria reexame do acervo probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por serem manifestamente protelatórios, impôs-se a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa