AREsp 1681336 - ACORDAO

AREsp 1681336 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou que a recorrida não foi responsável pelo dano com base no conjunto fático-probatório. Modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: N. PIMENTA E FILHOS TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Falha Na Prestação De Serviço, Responsabilidade Do Fornecedor, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Falha Na Prestação De Serviço Responsabilidade Do Fornecedor Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

N. PIMENTA E FILHOS TRANSPORTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado quanto à apreciação de prova sobre a responsabilidade do fornecedor
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou que a recorrida não foi responsável pelo dano com base no conjunto fático-probatório. Modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.