REsp 1814718 - ACORDAO

REsp 1814718 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e o STJ não é competente para apreciar, em sede de recurso especial, alegada violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: HOSPITAL E MATERNIDADE DE SENGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Execução
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 182/stj Execução

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Parties

UNIÃO

Embargante

HOSPITAL E MATERNIDADE DE SENGES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica no agravo interno (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 limites temporais do índice de reajuste de 9,56% (outubro/novembro de 1999) e coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e o STJ não é competente para apreciar, em sede de recurso especial, alegada violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte de que a oposição de novos embargos declaratórios poderá importar na aplicação de multa processual nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015