AREsp 1545905 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou com clareza e sem contradições as teses relevantes; os embargos visavam rediscutir matéria já analisada e promover efeitos modificativos, o que não se admite em embargos; além disso, questões relativas a legislação municipal não são analisáveis no recurso especial (Súmula 284/STF) e a revisão de provas seria vedada (Súmula 7/STJ); aplica-se art. 1.022 do CPC/2015 para o cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Embargado: Município de Matinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão De Agravo Interno Em Execução Fiscal / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Preclusão Consumativa, Multa Processual, Reexame Fático Probatório, Competência Do STJ Sobre Legislação Municipal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Preclusão Consumativa Multa Processual Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Município de Matinhos

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão De Agravo Interno Em Execução Fiscal / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação de multa processual
  3. 3 preclusão consumativa acerca da nulidade do título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou com clareza e sem contradições as teses relevantes; os embargos visavam rediscutir matéria já analisada e promover efeitos modificativos, o que não se admite em embargos; além disso, questões relativas a legislação municipal não são analisáveis no recurso especial (Súmula 284/STF) e a revisão de provas seria vedada (Súmula 7/STJ); aplica-se art. 1.022 do CPC/2015 para o cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.