REsp 1365372 - ACORDAO

REsp 1365372 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, a insurgência visava a rediscutir o mérito e a matéria constitucional invocada não pode ser apreciada em recurso especial; ademais, as incidências das Súmulas 284/STF e 7/STJ foram devidamente fundamentadas.

Parties
Embargante: ENGPLAGRI - Indústria, Comércio, Agropecuária, Engenharia, Planejamento e Agrimensura Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

ENGPLAGRI - Indústria, Comércio, Agropecuária, Engenharia, Planejamento e Agrimensura Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios autorizadores dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão quanto às matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, a insurgência visava a rediscutir o mérito e a matéria constitucional invocada não pode ser apreciada em recurso especial; ademais, as incidências das Súmulas 284/STF e 7/STJ foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC