AREsp 1526712 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição), configurando descumprimento dos requisitos legais de admissibilidade e inviabilizando a compreensão da controvérsia, nos termos da jurisprudência consolidada, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 284/STF quando cabível.

Parties
Autora/embargante: Nurimar dos Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Auxílio Moradia, Pensionista De Militar, Lei N. 10.486/2002, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Auxílio Moradia Pensionista De Militar Lei N. 10.486/2002 Súmula 280/stf Súmula 284/stf

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Parties

Nurimar dos Santos de Oliveira

Autora/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 direito de pensionista de militar ao auxílio-moradia previsto na Lei n. 10.486/2002
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por matéria de direito local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição), configurando descumprimento dos requisitos legais de admissibilidade e inviabilizando a compreensão da controvérsia, nos termos da jurisprudência consolidada, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 284/STF quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.