AREsp 1659242 - ACORDAO

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Não há omissão a ser suprida; a inexistência de expediente no Tribunal de origem não suspende a contagem do prazo para a interposição de recurso diretamente no STJ, de modo que os embargos de declaração são rejeitados por não configurarem hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e por visarem, em essência, reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: GUAIMBE ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL URBANO LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazo Por Ausência De Expediente, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Prazo Por Ausência De Expediente Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUAIMBE ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL URBANO LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à contagem de prazo por ausência de expediente no tribunal de origem
  2. 2 Se a inexistência de expediente no Tribunal local suspende a contagem do prazo para interposição de recurso diretamente no STJ
  3. 3 Intempestividade do agravo interno interposto após o trânsito em julgado da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida; a inexistência de expediente no Tribunal de origem não suspende a contagem do prazo para a interposição de recurso diretamente no STJ, de modo que os embargos de declaração são rejeitados por não configurarem hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e por visarem, em essência, reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.