HC 642428 - ACORDAO

HC 642428 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, pois o acórdão embargado já reconheceu a lacuna da nova lei quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, concluiu que o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, e decidiu integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando o percentual de 40% previsto para o primário, por se tratar de lei posterior mais benéfica e vedar interpretação extensiva prejudicial.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação E Integração Da Norma
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação E Integração Da Norma

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 60% previsto na Lei n.13.964/2019 se aplica ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico em crime comum
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de integração da norma penal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, pois o acórdão embargado já reconheceu a lacuna da nova lei quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, concluiu que o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, e decidiu integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando o percentual de 40% previsto para o primário, por se tratar de lei posterior mais benéfica e vedar interpretação extensiva prejudicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal
  • Manter a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso concreto