AREsp 1451804 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o Tribunal explicitou que não houve impugnação específica à Súmula 83/STJ e, por isso, aplicou por analogia o óbice da Súmula 182/STJ, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em caso de reincidência.

Parties
Embargante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Rediscussão Do Julgado, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Rediscussão Do Julgado Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC e art. 489, § 1º do CPC
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à impugnação específica da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o Tribunal explicitou que não houve impugnação específica à Súmula 83/STJ e, por isso, aplicou por analogia o óbice da Súmula 182/STJ, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em caso de reincidência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC