AREsp 1747554 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, porque o STJ não pode analisar ou prequestionar dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque a ausência de pronunciamento sobre o mérito não constitui omissão quando não foram superados os requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: ANATANAEL CAVALHEIRO MEURER; Embargante: MAICON CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Competência Institucional
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Competência Institucional

Case Brief

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Parties

ANATANAEL CAVALHEIRO MEURER

Embargante

MAICON CARVALHO

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 competência do STF para análise de matéria constitucional
  3. 3 prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, porque o STJ não pode analisar ou prequestionar dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque a ausência de pronunciamento sobre o mérito não constitui omissão quando não foram superados os requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.