AREsp 1493565 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC; a documentação juntada não comprovou suspensão de prazo em número de dias suficiente para tornar os recursos tempestivos; e a comprovação de tempestividade e de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso mediante documentação idônea, não admitindo-se comprovação posterior, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Confraria Andre - Eireli; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Erro Material, Rediscussão Do Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Erro Material Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

Confraria Andre - Eireli

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os documentos juntados comprovam suspensão de prazo/feriado local em dias suficientes para considerar os recursos tempestivos
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior da tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC; a documentação juntada não comprovou suspensão de prazo em número de dias suficiente para tornar os recursos tempestivos; e a comprovação de tempestividade e de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso mediante documentação idônea, não admitindo-se comprovação posterior, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.