REsp 1890653 - ACORDAO

REsp 1890653 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por inexistência de omissão no acórdão recorrido; verificou-se que os dispositivos invocados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, de modo que faltou prequestionamento e incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF, além de a insurgência revelar nítido propósito de reexame da matéria, o que é incompatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Fundação Saúde Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão No Julgado, Súmulas 282 E 356/stf, Plano De Saúde Coletivo
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão No Julgado Súmulas 282 E 356/stf Plano De Saúde Coletivo

Case Brief

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Parties

Fundação Saúde Itaú

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 uso inadequado dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por inexistência de omissão no acórdão recorrido; verificou-se que os dispositivos invocados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, de modo que faltou prequestionamento e incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF, além de a insurgência revelar nítido propósito de reexame da matéria, o que é incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.