AREsp 1774540 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado; o decisum explicou que o agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente o fundamento que afasta a análise de questões constitucionais em recurso especial e porque incide a Súmula 7/STJ sobre vedação de reexame de matéria fático-probatória; por fim, o STJ não deve se manifestar sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, de modo que os embargos declaratórios devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LINDEMBERG GONÇALVES DE JESUS DE SOUSA SANTOS; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Colegialidade, Reexame De Prova, Omissão
Penal E Processual Penal Militar Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINDEMBERG GONÇALVES DE JESUS DE SOUSA SANTOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; o decisum explicou que o agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente o fundamento que afasta a análise de questões constitucionais em recurso especial e porque incide a Súmula 7/STJ sobre vedação de reexame de matéria fático-probatória; por fim, o STJ não deve se manifestar sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, de modo que os embargos declaratórios devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.