AREsp 1758090 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada estava suficientemente fundamentada e o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), de modo que os embargos não serviam para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Implícito, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Fundamentação Das Decisões, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Implícito Súmula 182/stj Súmula 282/stf Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada estava suficientemente fundamentada e o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), de modo que os embargos não serviam para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.