REsp 1906051 - DECISAO

REsp 1906051 - DECISAO

Havendo contradição entre a fundamentação, que indicou o INPC como índice de correção monetária, e o dispositivo, que manteve o IPCA-E, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial do INSS, determinando a aplicação do INPC conforme o Tema 905/STJ, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e nas normas invocadas do RISTJ e do CPC/2015.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os Embargos de Declaração e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSS, determinando a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc Vs IPCA E), Tema 905/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Correção Monetária Índices De Atualização (inpc Vs IPCA E) Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre fundamentação e dispositivo quanto ao índice de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de correção do dispositivo por meio de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do INPC como índice de correção monetária conforme Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a fundamentação, que indicou o INPC como índice de correção monetária, e o dispositivo, que manteve o IPCA-E, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial do INSS, determinando a aplicação do INPC conforme o Tema 905/STJ, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e nas normas invocadas do RISTJ e do CPC/2015.

Court Disposition

ACOLHO os Embargos de Declaração e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSS, determinando a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, b e c, e 255, I, II, e III, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração a fim de sanar a contradição indicada, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSS, nos termos da fundamentação.