AREsp 1469032 - DECISAO

AREsp 1469032 - DECISAO

Havendo omissão na decisão agravada quanto aos ônus sucumbenciais e sendo cabíveis embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, acolheram-se os embargos para modificar a parte dispositiva, determinando a impenhorabilidade do bem de família, afastando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e invertendo os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Acolhimento Dos Embargos E Modificação Da Parte Dispositiva
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e modificada a parte dispositiva da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Do Bem De Família Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Acolhimento Dos Embargos E Modificação Da Parte Dispositiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 omissão da decisão agravada quanto aos ônus sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão agravada quanto aos ônus sucumbenciais e sendo cabíveis embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, acolheram-se os embargos para modificar a parte dispositiva, determinando a impenhorabilidade do bem de família, afastando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e invertendo os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e modificada a parte dispositiva da decisão embargada.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade do bem de família e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Inverto os ônus sucumbenciais fixados na origem.