AREsp 2760106 - DECISAO

AREsp 2760106 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão atacada havia sido clara ao determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1046 do STJ, conforme previsto no RISTJ e no CPC/15, impondo a suspensão na origem do exame de admissibilidade dos recursos.

Parties
Embargante: J C D C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 1046
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 1046

Case Brief

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Parties

J C D C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 suspensão dos recursos em razão da afetação ao Tema 1046 do STJ
  3. 3 competência das instâncias ordinárias para o juízo de adequação após julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão atacada havia sido clara ao determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1046 do STJ, conforme previsto no RISTJ e no CPC/15, impondo a suspensão na origem do exame de admissibilidade dos recursos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.