REsp 1656684 - DECISAO

REsp 1656684 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a decisão analisou estritamente as questões trazidas no recurso especial em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, o Tribunal de origem já havia reconhecido responsabilidade solidária e aplicado o art. 18 do CDC, e a matéria encontra-se preclusa por falta de recurso cabível.

Parties
Embargante: MANDARIM MOTORS LTDA.; Embargado: JOSÉ AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Por Vício De Qualidade, Responsabilidade Solidária, Preclusão, Art. 18 Do CDC
Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Responsabilidade Por Vício De Qualidade Responsabilidade Solidária Preclusão Art. 18 Do CDC

Case Brief

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Parties

MANDARIM MOTORS LTDA.

Embargante

JOSÉ AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade em decisão
  2. 2 responsabilidade por vício de qualidade entre fabricante, vendedor e oficina
  3. 3 preclusão de matéria por não interposição do recurso cabível

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a decisão analisou estritamente as questões trazidas no recurso especial em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, o Tribunal de origem já havia reconhecido responsabilidade solidária e aplicado o art. 18 do CDC, e a matéria encontra-se preclusa por falta de recurso cabível.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.