REsp 1901805 - DECISAO

REsp 1901805 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado: as matérias invocadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão de apelação, a majoração de honorários recursais não se aplica diante do provimento parcial do recurso especial que afastou a condenação por dano moral, e a insurgência objetiva reexame do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Autor: CLEITON HENRIQUE DOS SANTOS (CLEITON); Ré: AGROPECUÁRIA TOCANTIS DE ITUPEVA LTDA; Ré (embargante): URBPLAN SCOPEL 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Inadimplemento Contratual C/c Restituição De Valores E Danos / Embargos De Declaração No Recurso Especial (decisão Que Rejeita Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Cumulação De Verbas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Recurso Especial Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral +2 more

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Parties

CLEITON HENRIQUE DOS SANTOS (CLEITON)

Autor

AGROPECUÁRIA TOCANTIS DE ITUPEVA LTDA

Ré

URBPLAN SCOPEL 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Ré (embargante)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Inadimplemento Contratual C/c Restituição De Valores E Danos / Embargos De Declaração No Recurso Especial (decisão Que Rejeita Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão e/ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 cumulação de lucros cessantes com outras condenações
  3. 3 condenação em honorários contratuais e majoração de honorários recursais (art. 85, §11, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado: as matérias invocadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão de apelação, a majoração de honorários recursais não se aplica diante do provimento parcial do recurso especial que afastou a condenação por dano moral, e a insurgência objetiva reexame do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.