AREsp 1469032 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); a decisão já havia sido fundamentada, o recurso foi conhecido também com base na alínea 'a' do art. 105, III, da CF, e o Tribunal de origem havia reconhecido a indivisibilidade do bem, logo não se admite o manejo dos embargos para promover reexame da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Omissão, Indivisibilidade De Bem Penhorado, Decisão Monocrática
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão quanto aos requisitos para interposição de Recurso Especial fundamentado na alínea 'c'
- 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para obter novo julgamento ou efeito modificativo
- 3 Reconhecimento da indivisibilidade do bem penhorado e possibilidade de fracionamento do imóvel
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); a decisão já havia sido fundamentada, o recurso foi conhecido também com base na alínea 'a' do art. 105, III, da CF, e o Tribunal de origem havia reconhecido a indivisibilidade do bem, logo não se admite o manejo dos embargos para promover reexame da matéria.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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