EAREsp 1597370 - DECISAO

EAREsp 1597370 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.1.022 CPC) e porque a hipótese discutida revela ausência de comprovação da divergência nos termos legais (art.1.043, §4º CPC/2015 e art.266, §4º RISTJ) e incidência da Súmula 315/STJ; além disso, não foi juntada a íntegra do acórdão paradigma indicado, e a majoração dos honorários recursais foi mantida conforme critérios jurisprudenciais e Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: EPEUS JOSE MICHELETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Majoração De Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EPEUS JOSE MICHELETTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (comprovação de dissídio)
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.1.022 CPC) e porque a hipótese discutida revela ausência de comprovação da divergência nos termos legais (art.1.043, §4º CPC/2015 e art.266, §4º RISTJ) e incidência da Súmula 315/STJ; além disso, não foi juntada a íntegra do acórdão paradigma indicado, e a majoração dos honorários recursais foi mantida conforme critérios jurisprudenciais e Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º, CPC).