AREsp 1809429 - DECISAO

AREsp 1809429 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a tempestividade do recurso não foi comprovada quanto ao suposto feriado local de 24/02/2020 no ato de interposição, de modo que a decisão de não conhecer do recurso permanece correta.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS SILVA REBELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados, Comprovação De Feriado Local, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Comprovação De Feriado Local Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS SILVA REBELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Contagem de prazos em dias úteis e consideração de feriados
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a tempestividade do recurso não foi comprovada quanto ao suposto feriado local de 24/02/2020 no ato de interposição, de modo que a decisão de não conhecer do recurso permanece correta.