REsp 1911554 - DECISAO

REsp 1911554 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações da embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; a alegada contradição não é interna ao julgado, e a pretensão equivale a pedido de novo julgamento do mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Efeito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Incidência Da Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame Fático Probatório Efeito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito infringente em embargos de declaração
  3. 3 ilegitimidade passiva e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações da embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; a alegada contradição não é interna ao julgado, e a pretensão equivale a pedido de novo julgamento do mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.