REsp 1910788 - DECISAO

REsp 1910788 - DECISAO

Houve contradição entre a fundamentação, que indicou o INPC como índice de correção monetária, e o dispositivo do acórdão, que manteve o IPCA-E; nos termos do art. 1.022 CPC/2015 e da tese do Tema 905/STJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para alterar o dispositivo e determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, atribuo-lhes efeitos infringentes e conheço em parte do Recurso Especial, dando-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo, Correção Monetária, Índices De Correção (inpc Vs IPCA E), Tema 905/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo Correção Monetária Índices De Correção (inpc Vs IPCA E) Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão impugnado
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (INPC ou IPCA-E)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício

Ratio Decidendi

Houve contradição entre a fundamentação, que indicou o INPC como índice de correção monetária, e o dispositivo do acórdão, que manteve o IPCA-E; nos termos do art. 1.022 CPC/2015 e da tese do Tema 905/STJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para alterar o dispositivo e determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, atribuo-lhes efeitos infringentes e conheço em parte do Recurso Especial, dando-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Acolho os Embargos de Declaração e atribuo-lhes efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial do INSS.