CC 176388 - DECISAO

CC 176388 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado: o conflito foi decidido nos limites em que foi suscitado e não é possível, após o julgamento, ampliar subjetivamente os efeitos da decisão para outras sociedades que não figuraram como suscitantes, sobretudo quando os atos constritivos alegados são novos e diversos daqueles objeto da decisão impugnada.

Parties
Suscitante: SERVIMAR SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. ME; Suscitante: OZEAS SILVA; Suscitante: THIAGO MARQUES TEIXEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (com Efeitos Infringentes) / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes, Competência
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Embargos De Declaração Omissão Contradição Efeitos Infringentes +1 more

Case Brief

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Parties

SERVIMAR SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. ME

Suscitante

OZEAS SILVA

Suscitante

THIAGO MARQUES TEIXEIRA SILVA

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (com Efeitos Infringentes) / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 possibilidade de expansão subjetiva dos efeitos da decisão para outras empresas do grupo econômico
  3. 3 competência para decidir atos constritivos sobre bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado: o conflito foi decidido nos limites em que foi suscitado e não é possível, após o julgamento, ampliar subjetivamente os efeitos da decisão para outras sociedades que não figuraram como suscitantes, sobretudo quando os atos constritivos alegados são novos e diversos daqueles objeto da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.