AREsp 1665583 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão fundamentou a deficiência construtiva do agravo interno e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já há fundamento suficiente para a decisão, não configurando vício de fundamentação.

Parties
Embargante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Vícios De Fundamentação, Omissão Contradição Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Vícios De Fundamentação Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade do julgador em responder a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão fundamentou a deficiência construtiva do agravo interno e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já há fundamento suficiente para a decisão, não configurando vício de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração